Segue a pauta de audiências:

Relação de eventos – SEGUNDA FEIRA

Data
Evento



22/09/2014 09:40
AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA INAUGURAL -


0000832-35.2014.5.21.0001 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A ( Contrária ) - AÇÃO CIVIL COLETIVA - 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - 1ª VT NATAL







Relação de eventos – TERÇA FEIRA

Data
Evento



23/09/2014 09:30
AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -


0000867-83.2014.5.21.0004 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE ( Contrária ) - AÇÃO CIVIL COLETIVA - 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - 4ª VT NATAL

23/09/2014 10:25
AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -


0210142-15.2013.5.21.0002 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - M. J. DA C. SILVA - ME ( Contrária ) - AÇÃO COLETIVA - 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - 2ª VT NATAL








A direção do Sindhoteleiros/RN, através da assessoria jurídica sindical, teve uma importante conquista na luta da categoria. O TRT 21ª Região determinou pela reintegração do dirigente da Entidade Sindical Márcio Roberto de Souza que havia sido suspendido pela Sal Empreendimentos Ltda (Hotel Esmeralda)em virtude da mobilização realizada durante a Campanha Salarial do corrente ano.

A decisão julgou improcedente as alegações expostas pela Empresa e ainda determinou cessar a suspensão imposta ao empregado/reconvinte reintegrando-o em suas atividades junto à empresa, no mesmo cargo e função, pagando-lhe os salários a que teria direito no período total da suspensão do contrato de trabalho, a contar do dia 26.04.2014, sob pena de execução do valor correspondente. Obrigação de fazer a ser cumprida no prazo de 48 horas a contar da ciência da ação, independente do trânsito em julgado da decisão, incorrendo em multa diária no importe de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00, a ser revertida em favor do Sindhoteleiros/RN.

O Hotel Esmeralda ainda deverá a comprovar ao sindhoteleiros/RN, também no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em face da presente condenação, conforme será apurado em fase de liquidação, autorizada dedução da parcela contributiva do empregado. Importando ressaltar que o recolhimento deverá ser efetuado, e comprovada sua informação por meio da GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social), independentemente do recolhimento pelo GRPS. Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições previdenciárias devidas, observando-se, quando à atualização monetária e demais acréscimos, o disposto na legislação previdenciária.

Entenda o caso
O Hotel Esmeralda ajuizou ação de inquérito para apuração de falta grave contra o suplente de cargo de direção de entidade sindical Márcio Roberto de Souza pelo fato do mesmo ter praticado atos de indisciplina e mau procedimento durante movimento grevista na frente do estabelecimento autor, A Empresa ainda alegou que o empregado agiu abusivamente, tumultuando o ambiente de trabalho e os hóspedes do Hotel. No decorrer da ação o trabalhador estava suspenso de suas atividades junto à Empresa com o objetivo de requerer a rescisão do contrato de trabalho.

Em defesa do trabalhador, a assessoria jurídica do Sindhoteleiros/RN alegou que durante o movimento grevista sete manifestantes foram demitidos e outros 21 empregados foram suspensos por 5 dias. O sindicato notificou extrajudicialmente a empresa para apresentar todas as documentações referentes às penalidades aplicadas, porém sem resposta. O Sindicato afirmou que não existiu declaração judicial de abusividade de greve.

Ao final da ação mostra que o Sindicato está atuante na defesa dos direitos dos trabalhadores. A Entidade Sindical permanecerá na luta judicial até que todos os trabalhadores tenham suas conquistas preservadas da ação intransigente dos patrões.


A direção do Sindhoteleiros/RN agradece as inúmeras mensagens de felicitações recebidas por trabalhadores e dirigentes de diversas sindicais pela passagem de seu 71º aniversário ocorrido no dia 18 de setembro de 2014. A Entidade Sindical continuará na luta determinada pela manutenção e ampliação dos direitos e conquistas da categoria. Escrever esta história é acima de tudo estar ao lado da classe trabalhadora na defesa de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
A enxurrada de votos no Plebiscito Popular por uma Constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político tem feito com que a apuração, feita de forma voluntária por ativistas e militantes, esteja se prolongando mais do que o previsto. Urnas continuam a chegar em diversos comitês estaduais e na sede de entidades nacionais, como a CUT, e, por esse motivo, o prazo para a totalização dos resultados – marcado originalmente para 21 de setembro – provavelmente tenha de ser estendido.



A votação pela Internet, ainda não desdobrada por estados, chegou a 1.744.872 votos, superando a estimativa inicial de 1 milhão de votantes que utilizaram esse meio. Deste total, 96,9% optaram pelo SIM.



Votos em urna nos estados



São Paulo,

Estima-se que o estado tenha o maior número de votantes. Os dados parciais demonstram mais de 1 milhão e 400 mil votos em urnas localizadas em 446 cidades, incluindo a capital.



Santa Catarina

Ainda faltam votos recolhidos por alguns sindicatos. Por enquanto, o estado totaliza 71.990 votos, sendo 70.179 Sim (97,5%), 1.570 Não, 74 Brancos e 82 Nulos.



Sergipe

O comitê estadual anunciou o resultado com 90% das urnas apuradas. Votaram 184.122 pessoas, sendo 181.170 Sim (98,4%), 2.735 Não, 69 Brancos e 149 Nulos.



Piauí

Até o momento, 13.157 votos foram apurados. Deste, 12.806 Sim (97,3%), 264 Não, 16 Brancos e 113 Nulos. Urnas ainda não apuradas no estado.



Rio Grande do Norte

Segundo a CUT-RN, foram recolhidos 98 mil votos, mas a apuração continua.





Apuração continua em vários estados

A apuração também continua nos estados do Ceará, onde já foram computados mais de 250 mil votos; Alagoas, cuja totalização de votos está quase no final, com mais de 20 mil votos apurados; e no Mato Grosso, onde a apuração parcial até 16 de setembro era de 25.027 votos.



Na região Norte e seus sete estados (AC, AM, AP, PA, RR, RO e TO), houve coleta de votos em 350 municípios, mas ainda não há dados sobre a apuração.



Estados com metas importantes, como Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais e Distrito Federal, ainda não divulgaram seus resultados.  Temos certeza de que nos próximos dias teremos um expressivo resultado político e histórico dessa grande mobilização popular.

Fonte: CUT




A imagem ao lado é a reprodução da página 75 do programa de governo da candidata do PSB, Marina Silva. Para ela, o número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços, com o argumento de que as áreas terceirizadas são atividades fins das empresas, gera perda de eficiência.

Para os juristas, o trecho deixa claro que Marina tem lado, mas não é o da classe trabalhadora. A candidata talvez desconheça que, mesmo com a proibição na legislação trabalhista de terceirização na principal atividade da empresa, essa forma de contratação já está intimamente ligada ao trabalho escravo e a mortes. Conforme comprovam dados apresentados pelo auditor fiscal do trabalho, Vitor Filgueiras, em recente seminário organizado pelo Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Dos 10 maiores resgates de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão nos últimos quatro anos, 90% eram terceirizados. No setor da construção, campeão em mortes, e mais especificamente na área de edifícios, onde o percentual de mortos é duas vezes superior à média do mercado de trabalho, 135 trabalhadores morreram em 2013, 75 deles terceirizados. Em obras de terraplanagem, que alcança patamar de 3,3 vezes mais chances de acidentes fatais em relação à média do mercado, das 19 mortes, 18 ocorreram entre terceirizados.

Na avaliação da pesquisadora do Cesit/Unicamp, desembargadora e juíza do Trabalho aposentada, Magda Barros Biavaschi, durante reunião do Fórum nesta segunda-feira (8), em São Paulo, a candidata Marina engloba não apenas um ponto, mas as 101 propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para flexibilizar as relações trabalhistas.

“Sob o argumento do afastamento do Estado dos conflitos trabalhistas, Marina defende o negociado sobre o legislado, a diminuição do papel da Justiça trabalhista nos conflitos e que os sindicatos sejam os fiscais do cumprimento das normas. Porém, com a terceirização sem limites, serão os patrões que escolherão com quais sindicatos irão negociar”, critica.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o debate sobre a terceirização nesta campanha deve ter papel pedagógico semelhante ao da privatização em ocasiões anteriores. “Devemos discutir com a população e mostrar que uma das candidatas defende a desregulamentação do mercado de trabalho, num cenário com o qual já convivemos, em que o terceirizado tem menos direitos, menores salários e convive com maiores jornadas. Do outro lado, cobramos a presidenta Dilma, que disse na plenária da CUT e em encontro com mulheres no último dia 6 que não foi eleita para retirar nossas conquistas. Queremos saber quem mais se compromete com essa agenda”, questionou.

Desmonte trabalhista

Consultor da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mauro Menezes, ressaltou que a proposta da candidata do PSB joga por terra o arcabouço legislativo trabalhista. “Temos toda uma normativa que envolve normas regulamentares e disciplinares, que estabelece mínimos protetivos em relação à saúde e segurança e esses podem ser abalados se a vinculação entre empregado e empregador for substituída pela livre contratação que vai diluir, fragmentar, tornar a proteção ao emprego algo intangível. É isso que a liberação total da terceirização significa”, explicou.

Para o assessor jurídico da CUT, José Eymar Loguercio, as grandes empresas têm atuado de forma permanente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o lucro por meio da redução de direitos. “A liberação da terceirização para qualquer atividade da empresa é uma estratégia clara da CNI e da Associação de Agronegócio para conseguir aquilo que não foi possível via Congresso, onde enfrentaram a resistência do movimento sindical ao Projeto de Lei (PL) 4330/2004. Elas querem atacar tanto a resistência do movimento sindical quanto a Justiça do Trabalho, que tem feito, no limite possível de sua interpretação, uma avaliação em termos da precarização no mundo do trabalho”, explica.

De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-BA), o PL 4330 defendia o que prega Marina, a terceirização ilimitada. “Aceitar como premissa de que o desenvolvimento econômico do Brasil depende da liberação da terceirização para qualquer atividade é o mesmo que destruir os 70 anos de legislação trabalhista protetiva”, acrescenta. 

Congresso

Após o Projeto de Lei 4330/2004 ser engavetado no Congresso Nacional por conta da mobilização da classe trabalhadora, os empresários recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar uma ação civil pública da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra). A empresa questiona a decisão do TRT-MG e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de condená-la por terceirizar a atividade-fim e impedi-la de manter essa prática. Mesmo com a decisão do Judiciário trabalhista, o STF aceitou que o caso fosse julgado como uma Ação de Repercussão Geral.

Isso significa que não é mais a questão específica da empresa que está em pauta, mas sim se a terceirização da atividade-fim deve ser permitida no país. E, assim, a decisão passará a referendar os demais julgamentos no país.  

A CUT cobra uma audiência no STF para discutir a questão e cobrar que o tema seja debatido no Congresso, opinião que também defende o diretor da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), Maximiliano Garcez.

Para o advogado, porém, diante da renovação da Casa, os movimentos sociais devem cobrar que essa pauta seja levada para o próximo ano, sob pena de a pressão aos parlamentares não ter efeito.

“Esse é um momento da baixa legitimidade do Congresso Nacional para discutir uma questão dessa magnitude. Teremos deputados que acabaram de ser eleitos nas urnas e ainda não teriam tomado posse e muitos que não foram reeleitos estariam decidindo uma questão tão vital para os trabalhadores e para toda sociedade sem o risco da repercussão popular pelo mandato que acaba. Esse debate só deve ocorrer na próxima legislatura. Essa discussão é iminentemente política e o local mais conveniente para ser feito é o Congresso.”

Juntos e articulados

Enquanto travam luta paralela no parlamento e no Poder Judiciário, as centrais sindicais, juristas, acadêmicos e demais segmentos que compõem o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização preparam mobilizações para dialogar com a sociedade.

A CUT lançará em breve a atualização do Dossiê “Terceirização e Desenvolvimento uma conta que não fecha”, elaborado originalmente em 2011, que trata do impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos e, ainda, prepara um livro com artigos sobre o tema.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) fará até o final de setembro um Dia Nacional de Luta contra a Terceirização, com paralisação parcial da categoria.

Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressará  no STF com “Amicus Curiae” (amigo da Corte) no recurso sobre terceirização ainda neste mês. Prepara também uma carta compromisso aos candidatos à presidência da República.

Professores universitários (USP e UFBA), juristas e estudiosos das relações de trabalho no Brasil também publicaram nesta segunda (8) uma “Carta Aberta à Classe Trabalhadora e aos Presidenciáveis” em que criticam a terceirização.

Sinal de que o primeiro passo para governar com a maioria é o óbvio diálogo com a sociedade. 

Fonte: CUT Nacional.
 A votação online do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político terminou nessa segunda (8), depois de uma intensa semana de mobilização dos movimentos sindical e social.

O advogado José Eymar Loguercio afirma que o plebiscito recolocou para a sociedade a necessidade de reformar o sistema político. “Significa repolitizar os locais de trabalho, ou seja, os trabalhadores entenderem que são sujeitos dessa história e que não é apenas votar para o seu candidato nas eleições, mas questionar o modelo de representação”.

Pesquisadora do Cesit/Unicamp, Magda Barros Biavaschi, afirma que votou “sim” no Plebiscito. “A reforma política é fundamental, pois há muito tempo tramita no parlamento e a gente não consegue aprovar”.
Para Loguercio, o plebiscito tem relação direta com umas das principais questões que está sendo também discutida neste momento: a terceirização. “É importante pensar no parlamento porque ele é o espaço de regulação de trabalho, é o local de proteção dos trabalhadores. Porque a legislação trabalhista é o limite que se estabelece para as empresas, para o capital que busca somente o lucro”.

A secretária de Imprensa da CUT São Paulo, Adriana Magalhães, alerta que o plebiscito acaba, mas a luta pela reforma política continua “Encerramos uma intensa mobilização nas ruas do Brasil que nos ajudou a refletir sobre quem nos representa no Congresso. Sabemos que os empresários e o agronegócio estão articulados para aprovar a terceirização sem limites. Nas eleições, não podemos votar em candidatos que não apoiam a classe trabalhadora”, conclui.

Para o militante da Consulta Popular, advogado e um dos autores do livro Outro sistema político é possível, Rafael Locateli Tatemoto, os movimentos deram uma resposta ao momento atual. "Nossa tarefa mais importante agora é contabilizar os votos para depois transformá-los em força social e pressão sobre o Congresso".
Para ele, o plebiscito ampliou o nível debate político entre a população. "Nesse momento de eleição, deixou também mais claro quem são aqueles que querem mudanças no sistema político e aqueles que não querem", conclui.

Entre os dias 1º e 7 de setembro de setembro, cerca de 40 mil urnas fixas e volantes estiveram disponíveis em todo o Brasil. A contagem dos votos coletados começou a ser feita nos estados também na segunda-feira (8) e ocorre até o dia 14. A previsão é que o resultado final da campanha seja divulgado no dia 22.

Escrito por: Vanessa Ramos e Luiz Carvalho/ CUT SP