A imagem ao lado é a reprodução da página 75 do programa de governo da candidata do PSB, Marina Silva. Para ela, o número elevado de disputas jurídicas sobre a terceirização de serviços, com o argumento de que as áreas terceirizadas são atividades fins das empresas, gera perda de eficiência.

Para os juristas, o trecho deixa claro que Marina tem lado, mas não é o da classe trabalhadora. A candidata talvez desconheça que, mesmo com a proibição na legislação trabalhista de terceirização na principal atividade da empresa, essa forma de contratação já está intimamente ligada ao trabalho escravo e a mortes. Conforme comprovam dados apresentados pelo auditor fiscal do trabalho, Vitor Filgueiras, em recente seminário organizado pelo Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Dos 10 maiores resgates de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão nos últimos quatro anos, 90% eram terceirizados. No setor da construção, campeão em mortes, e mais especificamente na área de edifícios, onde o percentual de mortos é duas vezes superior à média do mercado de trabalho, 135 trabalhadores morreram em 2013, 75 deles terceirizados. Em obras de terraplanagem, que alcança patamar de 3,3 vezes mais chances de acidentes fatais em relação à média do mercado, das 19 mortes, 18 ocorreram entre terceirizados.

Na avaliação da pesquisadora do Cesit/Unicamp, desembargadora e juíza do Trabalho aposentada, Magda Barros Biavaschi, durante reunião do Fórum nesta segunda-feira (8), em São Paulo, a candidata Marina engloba não apenas um ponto, mas as 101 propostas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para flexibilizar as relações trabalhistas.

“Sob o argumento do afastamento do Estado dos conflitos trabalhistas, Marina defende o negociado sobre o legislado, a diminuição do papel da Justiça trabalhista nos conflitos e que os sindicatos sejam os fiscais do cumprimento das normas. Porém, com a terceirização sem limites, serão os patrões que escolherão com quais sindicatos irão negociar”, critica.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o debate sobre a terceirização nesta campanha deve ter papel pedagógico semelhante ao da privatização em ocasiões anteriores. “Devemos discutir com a população e mostrar que uma das candidatas defende a desregulamentação do mercado de trabalho, num cenário com o qual já convivemos, em que o terceirizado tem menos direitos, menores salários e convive com maiores jornadas. Do outro lado, cobramos a presidenta Dilma, que disse na plenária da CUT e em encontro com mulheres no último dia 6 que não foi eleita para retirar nossas conquistas. Queremos saber quem mais se compromete com essa agenda”, questionou.

Desmonte trabalhista

Consultor da Comissão Nacional de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mauro Menezes, ressaltou que a proposta da candidata do PSB joga por terra o arcabouço legislativo trabalhista. “Temos toda uma normativa que envolve normas regulamentares e disciplinares, que estabelece mínimos protetivos em relação à saúde e segurança e esses podem ser abalados se a vinculação entre empregado e empregador for substituída pela livre contratação que vai diluir, fragmentar, tornar a proteção ao emprego algo intangível. É isso que a liberação total da terceirização significa”, explicou.

Para o assessor jurídico da CUT, José Eymar Loguercio, as grandes empresas têm atuado de forma permanente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o lucro por meio da redução de direitos. “A liberação da terceirização para qualquer atividade da empresa é uma estratégia clara da CNI e da Associação de Agronegócio para conseguir aquilo que não foi possível via Congresso, onde enfrentaram a resistência do movimento sindical ao Projeto de Lei (PL) 4330/2004. Elas querem atacar tanto a resistência do movimento sindical quanto a Justiça do Trabalho, que tem feito, no limite possível de sua interpretação, uma avaliação em termos da precarização no mundo do trabalho”, explica.

De autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-BA), o PL 4330 defendia o que prega Marina, a terceirização ilimitada. “Aceitar como premissa de que o desenvolvimento econômico do Brasil depende da liberação da terceirização para qualquer atividade é o mesmo que destruir os 70 anos de legislação trabalhista protetiva”, acrescenta. 

Congresso

Após o Projeto de Lei 4330/2004 ser engavetado no Congresso Nacional por conta da mobilização da classe trabalhadora, os empresários recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar uma ação civil pública da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra). A empresa questiona a decisão do TRT-MG e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de condená-la por terceirizar a atividade-fim e impedi-la de manter essa prática. Mesmo com a decisão do Judiciário trabalhista, o STF aceitou que o caso fosse julgado como uma Ação de Repercussão Geral.

Isso significa que não é mais a questão específica da empresa que está em pauta, mas sim se a terceirização da atividade-fim deve ser permitida no país. E, assim, a decisão passará a referendar os demais julgamentos no país.  

A CUT cobra uma audiência no STF para discutir a questão e cobrar que o tema seja debatido no Congresso, opinião que também defende o diretor da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), Maximiliano Garcez.

Para o advogado, porém, diante da renovação da Casa, os movimentos sociais devem cobrar que essa pauta seja levada para o próximo ano, sob pena de a pressão aos parlamentares não ter efeito.

“Esse é um momento da baixa legitimidade do Congresso Nacional para discutir uma questão dessa magnitude. Teremos deputados que acabaram de ser eleitos nas urnas e ainda não teriam tomado posse e muitos que não foram reeleitos estariam decidindo uma questão tão vital para os trabalhadores e para toda sociedade sem o risco da repercussão popular pelo mandato que acaba. Esse debate só deve ocorrer na próxima legislatura. Essa discussão é iminentemente política e o local mais conveniente para ser feito é o Congresso.”

Juntos e articulados

Enquanto travam luta paralela no parlamento e no Poder Judiciário, as centrais sindicais, juristas, acadêmicos e demais segmentos que compõem o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização preparam mobilizações para dialogar com a sociedade.

A CUT lançará em breve a atualização do Dossiê “Terceirização e Desenvolvimento uma conta que não fecha”, elaborado originalmente em 2011, que trata do impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos e, ainda, prepara um livro com artigos sobre o tema.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) fará até o final de setembro um Dia Nacional de Luta contra a Terceirização, com paralisação parcial da categoria.

Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressará  no STF com “Amicus Curiae” (amigo da Corte) no recurso sobre terceirização ainda neste mês. Prepara também uma carta compromisso aos candidatos à presidência da República.

Professores universitários (USP e UFBA), juristas e estudiosos das relações de trabalho no Brasil também publicaram nesta segunda (8) uma “Carta Aberta à Classe Trabalhadora e aos Presidenciáveis” em que criticam a terceirização.

Sinal de que o primeiro passo para governar com a maioria é o óbvio diálogo com a sociedade. 

Fonte: CUT Nacional.
 A votação online do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político terminou nessa segunda (8), depois de uma intensa semana de mobilização dos movimentos sindical e social.

O advogado José Eymar Loguercio afirma que o plebiscito recolocou para a sociedade a necessidade de reformar o sistema político. “Significa repolitizar os locais de trabalho, ou seja, os trabalhadores entenderem que são sujeitos dessa história e que não é apenas votar para o seu candidato nas eleições, mas questionar o modelo de representação”.

Pesquisadora do Cesit/Unicamp, Magda Barros Biavaschi, afirma que votou “sim” no Plebiscito. “A reforma política é fundamental, pois há muito tempo tramita no parlamento e a gente não consegue aprovar”.
Para Loguercio, o plebiscito tem relação direta com umas das principais questões que está sendo também discutida neste momento: a terceirização. “É importante pensar no parlamento porque ele é o espaço de regulação de trabalho, é o local de proteção dos trabalhadores. Porque a legislação trabalhista é o limite que se estabelece para as empresas, para o capital que busca somente o lucro”.

A secretária de Imprensa da CUT São Paulo, Adriana Magalhães, alerta que o plebiscito acaba, mas a luta pela reforma política continua “Encerramos uma intensa mobilização nas ruas do Brasil que nos ajudou a refletir sobre quem nos representa no Congresso. Sabemos que os empresários e o agronegócio estão articulados para aprovar a terceirização sem limites. Nas eleições, não podemos votar em candidatos que não apoiam a classe trabalhadora”, conclui.

Para o militante da Consulta Popular, advogado e um dos autores do livro Outro sistema político é possível, Rafael Locateli Tatemoto, os movimentos deram uma resposta ao momento atual. "Nossa tarefa mais importante agora é contabilizar os votos para depois transformá-los em força social e pressão sobre o Congresso".
Para ele, o plebiscito ampliou o nível debate político entre a população. "Nesse momento de eleição, deixou também mais claro quem são aqueles que querem mudanças no sistema político e aqueles que não querem", conclui.

Entre os dias 1º e 7 de setembro de setembro, cerca de 40 mil urnas fixas e volantes estiveram disponíveis em todo o Brasil. A contagem dos votos coletados começou a ser feita nos estados também na segunda-feira (8) e ocorre até o dia 14. A previsão é que o resultado final da campanha seja divulgado no dia 22.

Escrito por: Vanessa Ramos e Luiz Carvalho/ CUT SP
O Sindhoteleiros/RN está com novo site. A página será mais um importante instrumento de comunicação com a categoria da base, com notícias de interesse dos trabalhadores e informações sobre os serviços oferecidos pelo Sindicato. Além disso, o site está mais bonita, mais fácil de navegar e com links para as redes sociais, fotos, vídeos e muito mais.

Com o avanço das tecnologias e o aumento de número de trabalhadores que utilizam a internet como meio de comunicação e informação, os dirigentes do Sindicato acreditam que o site será uma ferramenta importante para ouvir ainda mais a categoria. Para isso, o novo site traz enquetes, espaço para falar com a direção, atualizar cadastro e também para se sindicalizar.

O site também será importante para divulgar as lutas e ações da categoria e ampliar a comunicação com a sociedade e outras entidades de luta. O Libertação Hoteleira, o jornal sindical, estará disponível para download direto na página. O internauta que quiser receber o Boletim Eletrônico pode cadastrar o seu e-mail em um campo do lado esquerdo da página.

Para a direção do Sindicato, o trabalho durou cerca de oito meses e contou com a participação de todas as secretarias da entidade, que acompanharam passo a passo a produção para que o site pudesse atender às necessidades do trabalhador.

Mais um instrumento de luta para a nossa categoria!

Visite, cadastre-se, faça denúncias e ajude-nos a divulgar!

 www.sechestn.com.br
www.sindhoteleirosrn.com.br
De 1 a 7 de setembro, vote SIM pela convocação de uma Constituinte Exclusiva do Sistema Político
A Semana Nacional de Luta pela Reforma Política Democrática, de 1º a 7 de setembro, é uma das mais importantes ações previstas na luta por mudanças estruturais no sistema político brasileiro e pela construção um Estado democrático e justo.

A Semana Nacional coloca em evidência debates sobre financiamento de campanhas eleitorais, alteração do sistema eleitoral, participação social, fortalecimento dos mecanismos de democracia direta, maior representatividade de trabalhadores, mulheres, negros, indígenas e dos demais grupos sub-representados nos espaços de poder.

Durante o período de 1º a 7 de setembro, brasileiros dos 26 estados e Distrito Federal são chamados a participar de duas ações destinadas à consolidação da democracia brasileira. A primeira é o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, com a pergunta: Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político? O objetivo é recolher votos da população para a instalação de uma assembléia nacional constituinte para mudar o sistema político.

Uma outra ação é a coleta de assinaturas ao Projeto de Lei da Iniciativa Popular  pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. A proposta das 102 entidades da sociedade civil, entre as quais está a CUT, que compõem a Coalização pela Reforma Política introduz uma série de mudanças na legislação para democratizar o sistema político e eleitoral, eliminando a influência do poder econômico sobre as candidaturas.

A meta é promover a participação popular de toda a sociedade brasileira no plebiscito e nos debates pela reforma política no Brasil e recolher 10 milhões de assinaturas a favor do projeto de lei.

Já são mais de 1.500 comitês organizados em centenas de cidades de todo o país, com urnas e cédulas de votação, para viabilizar o Plebiscito Popular. Militantes de mais de 700 organizações sociais estarão nas ruas para recolher votos e coletar assinaturas em favor de mudanças no sistema político.

Os locais de votação serão disponibilizados nos principais pontos das capitais brasileiras. Também é possível participar pela internet no endereço www.plebiscitoconstituinte.org.br ou pelo www.reformapoliticademocratica.org.br/conheca-o-projeto/

Participe você também!!!
O Sindhoteleiros/RN realizou no dia 29 de agosto de 2014 uma reunião envolvendo a diretoria do Sindicato. Em pauta: Dissídio Coletivo a as ações de insalubridade movidas pela entidade sindical. O encontro nivelou as informações das ações para melhor divulgar a luta da categoria em seus pleitos.



A direção do Sindhoteleiros/RN, através da assessoria jurídica sindical, está assegurando em ações judiciais o adicional de insalubridade para as camareiras que trabalham no setor hoteleiro do estado. A luta judicial foi iniciada em 2008 e depois de dura tramitação processual vem trazendo resultados positivos para a categoria.

As empresas recorreram das decisões para o Tribunal Superior do Trabalho, porém o Sindicato tem obtido sucesso no reconhecimento e preservação deste direito dos trabalhadores. Abaixo segue uma das várias sentenças favoráveis para a categoria.

Sentença em segunda instância contra o Hotel Coral Plaza

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
DCATF/Dmav

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL COMO SUBSTITUTO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 448/TST. Revelando a decisão recorrida que os trabalhadores, substituídos processualmente, laboravam na limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade revela sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, consoante entendimento cristalizado no verbete Sumular n.º 448, resultante da recente conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, da SBDI-1 com nova redação atribuída ao inciso II, por meio da Resolução do Pleno n.º 194, de 19/05/2014, razão pela qual não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-187900-27.2011.5.21.0004, em que é Agravante CORAL PLAZA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA. e Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
                     Inconformado com a decisão monocrática do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, o reclamado interpõe agravo de instrumento, alegando, em suma, que a revista merece processamento, por divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4, da SBDI-1/TST.
                     O agravado apresentou contrarrazões e contraminuta, com preliminar de não conhecimento do agravo, ao argumento de que a decisão denegatória não foi combatida no recurso.
                     Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, por inexistir interesse público que justifique a intervenção.
                     É o relatório.
                     V O T O
                     I - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADO EM CONTRAMINUTA.
                     O sindicato agravado, em contraminuta, suscita a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de dialeticidade recursal. Sustenta, em síntese, que o agravante não traz argumentos contrários à decisão denegatória exarada na origem, limitando-se a repetir as alegações trazidas no recurso de revista.
                     Não lhe assiste razão.
                     Ao compulsar os autos, verifica-se que o agravante, inconformado com o trancamento do recurso de revista, enfrentou os fundamentos da decisão denegatória, para o efeito de demonstrar a sua incorreção.
                     Da análise da decisão agravada e das razões do instrumento, há perfeita vinculação entre o teor do comando denegatório e as razões de inconformidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, consoante Súmula n.º 422 desta Corte Uniformizadora.
                     Desse modo, rejeito a prefacial de não conhecimento suscitada em contraminuta.
                     No mais, conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamante, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
                     Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
                     II - MÉRITO
                     ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4, DA SBDI-I/TST.
                     O agravante alega, em síntese, que: o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade aos empregados alocados no setor de auxiliar de serviços gerais, contraria a Orientação Jurisprudencial n.º 4, da SBDI-I/TST, bem como diverge da jurisprudência de outros Regionais e desta Corte Superior; não pretende o revolvimento de fatos e provas, mas apenas a verificação de trechos e passagens da decisão recorrida; "HÁ UM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS EMPREGADOS ALOCADOS NO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO FAZEM JUS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE"; a aludida Orientação Jurisprudencial esclarece que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres.
                     O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região assim decidiu:
    "Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou demonstrada nenhuma ofensa às referidas Súmulas do TST, tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in casu, é que o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Rio Grande do Norte atua na presente demanda como substituto processual, sendo cabível os honorários advocatícios sindicais, conforme disciplina a Súmula 219, cujo enunciado encontra-se disposto expressamente nos fundamentos do decisum.
    Outrossim, no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, tem-se que a referida matéria revolve na análise de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
    CONCLUSÃO
    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade."
                     O agravo não merece acolhimento. 
                     O Acórdão Regional, proferido em sede de recurso ordinário, reformou o julgado de primeiro grau para determinar o pagamento do adicional de insalubridade, nos seguintes termos:
    "Os empregados que laboram na limpeza de banheiros (ASGs e camareiras) fazem a recolha de lixo de usuários que variam como é próprio da atividade hoteleira, enquanto a NR n.º 15, em seu anexo nº 14, PT 3214/78 menciona o lixo urbano como agente insalubre em grau máximo quando o trabalhador esteja exposto à sua coleta e industrialização.
    Ora, trata-se de apart hotel, com 113 apartamentos, em que a limpeza de banheiros e sanitários decorre de uso público ou geral. A OJ 4, II, da SDI-1/TST, no sentido de que 'a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho' tem seu alcance específico a ambientes de uso por poucas pessoas.
    Não cabe a interpretação restritiva de direitos fundamentais que tutelam a saúde do trabalhador expressos no art. 7°, XXII, da Constituição da República. É o caso dos autos, no qual a limpeza de banheiros de acesso ao público em geral não se enquadra no conceito restrito de 'limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo' apregoadas na Orientação Jurisprudencial nº 04, da SDI-1 do TST.
    Nesse sentido, colhe-se a seguinte decisão do C. TST:
    'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, II, DA SBDI-l. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, amparada na prova produzida no processo, concluiu que a reclamante cuidava da limpeza e da coleta do lixo de banheiros da loja, os quais eram de uso de todos os funcionários. A partir de tal premissa fática, inconteste à luz da Súmula nº 126, verifica-se que a hipótese dos autos não trata de limpeza de banheiro de residência ou escritório, em que há a circulação de um número restrito de pessoas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (TST-AIRR-61200-24.2009.5.04.0012. 2ª Turma. Ministro Relator Caputo Bastos. DEJT 18/05/2012).
    'RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-l deste Tribunal, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta do lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial. Contudo, no presente caso, a reclamante cuidava da limpeza e da coleta do lixo dos banheiros de um hotel, em que o número de usuários era indeterminado e com grande rodízio. Dessa forma, se trata de coleta de lixo urbano (nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78). Inaplicável a Orientação Jurisprudencial n.° 04 da SBDI deste Tribunal. Decisão regional que deve ser mantida. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O apelo não logra processamento, tendo em vista que os arestos apontados são oriundos de Turma do TST, bem como do mesmo Tribunal que prolatou a decisão, o que está em confronto com o determinado pelo art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.' (TST-RR-74000-37.2009.5.04.0351. 7ª Turma. Ministro Relator Pedro Paulo Manus. DEJT 29/06/2012).
  Assim, por se tratar de situação análoga à coleta de lixo urbano, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o salário mínimo, conforme o entendimento fixado em caráter transitivo pelo STF, até que ocorra a fixação, por lei, de sua base de cálculo ".
                     Como se vê, a premissa fática inserta no Acórdão Regional consiste no labor, por parte dos empregados substituídos processualmente, em apart-hotel que contempla 113 (cento e treze) unidades, operando-se a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Esse detalhe relativo ao número de usuários é, efetivamente, impassível de contrariedade, ante o elevado número de quartos do ente hoteleiro constituinte da unidade de trabalho a que afetos os empregados que se beneficiam da ação em exame.
                     Assentado o patamar quantitativo caracterizador do grande número de hóspedes em potencial do ora agravante, nos termos anteriormente verificados, tem-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado por esta Corte uniformizadora, através da Súmula n.º 448, resultante da recente conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4, da SBDI-1, com nova redação atribuída ao inciso II, por meio da Resolução do Pleno n.º 194, de 19/05/2014.
                     O aludido verbete Sumular assim dispõe:
   "SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).
  I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
  II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."
                     De se notar, por conseguinte, que inocorre a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4, da SBDI-1/TST, a qual integra a redação atual da Súmula n.º 448 acima transcrita, recentemente editada.
                     Revelando a decisão recorrida sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 333 deste Tribunal, o que inclui a apreciação do recurso quanto ao alegado dissenso pretoriano.
                     Como consequência lógica, fica prejudicada a análise do agravo quanto à alegada desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para que se alcance o processamento do apelo.
                     Nego provimento.
                     ISTO POSTO
                     ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a prefacial de ausência de dialeticidade suscitada em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
                     Brasília, 13 de agosto de 2014.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Desembargador Convocado Relator

fls.


PROCESSO Nº TST-AIRR-187900-27.2011.5.21.0004
O Sindhoteleiros está juntamente com outros sindicatos  CUTistas no movimento Articulação Sindical – ArtSind. A ideia é fortalecer com a união das Entidades Sindicais em torno de objetivos de luta comuns. As reuniões são mensais e no dia 14 de agosto, o encontro foi realizado na sede do Sindtêxtil.
Dando continuidade ao processo de diálogo com os atores sociais do setor de Serviços de Alimentação, Bares e Restaurantes, foi realizada de 18 a 19 de agosto de 2014, no Ponta Almar Praia Hotel, a III Oficina de Diálogo Social do Piloto de Bares e Restaurantes. O evento contou com a participação da direção do Sindhoteleiros/RN.

A Oficina foi importante para contextualizar e apresentar o plano de trabalho, bem como fazer um balanço das ações desenvolvidas pelos agentes sociais envolvidos no Projeto que tem a coordenação do DIEESE.

12/08/2014 09:30
AUDIÊNCIA - *AUDIÊNCIA INAUGURAL*
0000767-31.2014.5.21.0004 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO
E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - J W J LTDA - EPP
( Contrária ) - AÇÃO CIVIL COLETIVA - 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - 4ª VT
NATAL

12/08/2014 09:40
AUDIÊNCIA - *AUDIÊNCIA INAUGURAL* -
0000828-71.2014.5.21.0009 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO
E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - HOTEL MAJESTIC
NATAL ( Contrária ) - AÇÃO CIVIL COLETIVA - 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL -
9ª VT NATAL

13/08/2014 09:45
AUDIÊNCIA - *AUDIÊNCIA INAUGURAL* -
0000878-98.2014.5.21.0041 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO
E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - MAECIO B. DE
CARVALHO - EPP ( Contrária ) - AÇÃO COLETIVA - 11 VARA DO TRABALHO DE NATAL
- 11° VARA DO TRABALHO DE NATAL

13/08/2014 10:00
AUDIÊNCIA - *AUDIÊNCIA INAUGURAL* -
0000879-83.2014.5.21.0041 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO
E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - D GRUPO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Contrária ) - AÇÃO CIVIL COLETIVA -
11 VARA DO TRABALHO DE NATAL - 11° VARA DO TRABALHO DE NATAL

13/08/2014 16:00
AUDIÊNCIA - *AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO*
000389.2014.21.000/0 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E
SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - HOTEL BELA VISTA (
Contrária ) - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO 21ª REGIÃO - MPT

14/08/2014 09:50
AUDIÊNCIA - *AUDIÊNCIA INAUGURAL* -
0000845-22.2014.5.21.0005 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO
E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ( Cliente ) - CONDOMINIO NATAL
PLAZA ( Contrária ) - AÇÃO CIVIL COLETIVA - 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL -

5ª VT NATAL
A direção do Sindhoteleiros/RN parabeniza a categoria pelo 11 de agosto, Dia do Trabalhador Hoteleiro. Mais do que uma data comemorativa é uma oportunidade para reflexão da luta travada diariamente por estes trabalhadores por valorização e reconhecimento profissional.

O Sindhoteleiros/RN está empenhado na defesa dos interesses da categoria, porém a luta por melhores condições de trabalho e salário não é fácil. Os trabalhadores hoteleiros pertencem a um dos ramos mais importantes da econômica do estado na qual cada vez mais se exige maior qualificação. Por outro lado o nível de exigências para o exercício da profissão ainda não está compatível com os benefícios destinados para a categoria.

A luta dos trabalhadores hoteleiros é continua e determinada. A história de luta da categoria mostra que com apenas união e mobilização é que se tem conquistado importantes vitórias. A manutenção e ampliação dos direitos e benefícios dependem de cada um. Venha para este movimento! Junte-se ao Sindhoteleiros/RN! Juntos somos fortes!


ACOMPANHE O ANDAMENTO DA LUTA JURÍDICA EM DEFESA DOS DIREITOS E CONQUISTAS DA CATEGORIA
Prezados Companheiros,

É com pesar, que transmitimos a notícia do falecimento do Sogro do Presidente do SINDHOTELEIROS RN, Sandoval Lopes.
O Senhor Edival Albino de Silva. Ocorrido no dia 18.06.2014.

O Corpo será velado na Igreja Evangélica Nova Aliança, na Cidade de São Pedro - RN, A partir das 17:00h do dia 18.06.2014.
e Será Sepultado no dia 19.06.2014 ás 08 horas no Cemitério Municipal da Mesma Cidade.

manifestamos toda nossa solidariedade e enviamos os mais sinceros sentimentos à família e ao Companheiro.


Saudações,


SINDHOTELEIROS RN

A DIRETORIA.


A direção do Sindhoteleiros/RN participou  nos dias 6 e 7 de junho de 2014 da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (4ª CESTT). O evento promovido pelo  Conselho Estadual de Saúde (CES), no Hotel Praia Mar em Ponta Negra, tem como objetivo propor diretrizes para a implantação de uma política estadual de saúde do trabalhador.

“É de extrema importância esse momento de debate, para que tenhamos profissionais conhecedores e comprometidos com a necessidade do trabalhador”, falou na abertura do evento, o Secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, que destacou ainda a atuação do Conselho Estadual de Saúde, do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e do Ministério Público do Trabalho em defesa do trabalhador.

Como principais palestrantes do evento estão Marco Perez, diretor de Políticas da Saúde e Segurança Operacional do Ministério da Previdência Social e Ileana Mousinho, Procuradora Regional do Trabalho.

Etapas regionais da conferência já foram realizadas durante o primeiro semestre deste ano, seguindo as normas do Documento Orientador do Ministério da Saúde. “A Etapa Estadual, por sua vez, terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e aplicando aos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Região de saúde, Estado e União, encaminhando à Comissão Organizadora Estadual um Relatório que será compilado para a etapa nacional, juntamente com os relatórios provindos dos demais estados da União”, explicou Francisco Canindé dos Santos, presidente do CES-RN.

Na tarde do dia 6 foram debatidos: o fortalecimento da participação dos trabalhadores nas ações de saúde do trabalhador, os reflexos do desenvolvimento socioeconômico na saúde do trabalhador e o financiamento da política estadual da saúde do trabalhador.


No dia 7, pela manhã, grupos se reuniram por eixos de debate e, à tarde, haverá lançamento de livro sobre saúde e eleição dos delegados para a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Informamos que fecharemos nos seguintes dias no Mês de junho, devido a Copa do Mundo.

Dias: 12, 13, 16, 17, 19, 20, 23 e
24 de junho 2014.

Retornando as Atividades Normais no Dia 25/06/2014(quarta-feira).

Obs.: As homologações que devam ser feita nessas datas, efetuar o pagamento através de deposito em conta ou mediante recibo com assinatura reconhecida em cartório.
A Diretoria.














A direção do Sindhoteleiros/RN esteve no dia 3 de junho de 2014 na sede da Contracs Cut para reunião do Comitê da Copa do Mundo FIFA envolvendo membros das 12 cidades sede da competição. A programação ainda envolveu reunião com a representação patronal, governo e trabalhadores.
Os acordos marco-globais podem ser uma importante ferramenta contra a precarização do trabalho. Foi com este tema que o Sindhoteleiros/RN participou do debate promovido durante o 2° Encontro dos Sindicatos Brasileiros de Trabalhadores e Trabalhadoras da Rede Accor, realizado nos dias 27 e 28, em São Paulo.

O encontro contou com a participação de representantes dos sindicatos brasileiros de diferentes centrais, além de dirigentes da União Internacional de Trabalhadores da Alimentação, Agricultura, Hotelaria e Afins (UITA) e da UNITE-HERE, central que reúne trabalhadores de hotelaria, alimentação, lavanderia, armazéns e cassinos da América do Norte. O evento, promovido pelo Centro de Solidariedade da AFL-CIO, teve como objetivo trocar experiências entre sindicatos e apontar ações para 2014 e 2015.

O coordenador do programa de Responsabilidade Social do IOS, Hélio da Costa, conduziu o debate e buscou chamar a atenção para as oportunidades oferecidas pelos acordos marco-globais quanto à pressão sobre as empresas que não cumprem o que acordam. “É necessário melhorar a comunicação entre próprios sindicatos, que muitas vezes desconhecem os acordos marco-globais das empresas e todas as partes onde ela atua”, reforçou o coordenador. “Além disso, é fundamental que haja fortalecimento das ações locais dos sindicatos para implementar e monitorar esses acordos, pois a existência deles em si não garante que sejam cumpridos. Infelizmente, é o que se tem visto na prática”, completou.
A direção do Sindhoteleiros/RN esteve no dia 28/05 na cidade de Brasília/DF participando do seminário do Programa Redução da Informalidade por meio do Diálogo Social, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O evento apresentou os resultados pilotos do projeto.

A iniciativa do Dieese acontece desde 2010 e recebe o apoio da UNISOL Brasil e das centrais sindicais, além do suporte do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Ministério da Previdência Social (MPS), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e de outras organizações.

No programa, são conversados e identificados os problemas relacionados à informalidade vivenciados pelos trabalhadores e empregados. O método de dialogar para formalizar, tem como objetivo identificar obstáculos que dificultam a formalização do trabalho e fomentar ações que ajudem a promovê-las. Ele já foi aplicado nos setores do comércio, construção civil, confecções, serviços de alimentação – bares, restaurantes – e do emprego doméstico e rural (agricultura familiar, cooperativas de produção e assalariados rurais).

O Seminário teve como programação Mesa de abertura com as organizações do Comitê Nacional. Ainda foi apresentado do vídeo Impactos e resultados do programa redução da informalidade por meio do diálogo social.


Na sequência foi organizada nova mesa redonda desta vez reunindo as centrais sindicais e, em seguida com os atores sociais. No Final do evento foi realizado o do livro “As experiências de diálogo social para a redução da informalidade: modelo de intervenção social” e da “Revista Diálogo social: para transformar o trabalho no Brasil”.

A direção do Sindhoteleiros/RN esteve nos dias 16 e 17 de maio em João Pessoa/PB participando junto a FETRACOM-PB/RN e demais sindicatos filiados do Seminário sobre Negociação Coletiva. O evento realizado em parceria com o DIEESE envolveu palestras, oficinas e simulações sobre negociação para as entidades sindicais melhor defender as pautas dos trabalhadores ampliando as conquistas.


Na ocasião foi dado o ponta pé inicial para a Campanha Salarial 2014 - Comerciários da Paraíba - com o Tema: Quem luta, conquista! Avante Brasil! No dia 17, o SINECOM-JP realizou café da manhã para os comerciários da zona sul no bairro de Mangabeira.


A próxima etapa é a realização do café da manhã no Centro de João Pessoa dia 24 (sábado) e dia 30 (sexta) a grande Assembleia Geral com os trabalhadores para definição das pautas de negociação.








A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT) assinou nesta quinta-feira, dia 15, o Pacto Nacional de Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Copa e no Setor de Turismo e Hospitalidade. Inspirada nos modelos de Pacto da Copa para a Construção Civil, a Contracs iniciou as negociações do Pacto para garantir condições de trabalho aos trabalhadores e trabalhadoras do setor hoteleiro, que sofrerão impacto direto com a demanda do evento.
Mais de 150 dirigentes sindicais da Contracs participaram do evento, entre os quais o presidente do Sinhoteleiros/RN Sandoval Lopes e a diretora Ana Maria. A cerimonia aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília.


O pacto, que é de adesão voluntária, faz com que as empresas signatárias se comprometerem com o respeito aos direitos fundamentais do trabalho estabelecido pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho vigente no Brasil bem como a legislação brasileira; cumprir as normas e acordos coletivos das categorias envolvidas; combater o trabalho forçado e o trabalho infantil bem como o tráfico de pessoas; combater a exploração sexual de crianças e adolescentes; promover a saúde e segurança no trabalho; promover iniciativas de inclusão laboral incorporando as ocupações temporárias em oportunidades de emprego permanente; articular a oferta de cursos de capacitação de acordo com as oportunidades locais e respeitar e implementar os acordos tripartites firmados.

Com a expectativa de gerar mais de 40 mil empregos em hotelaria e gastronomia, a Contracs articulou de forma conjunta para garantir o direito destes trabalhadores. Entre os aspectos mais importantes da negociação, está a garantia de contratação com carteira assinada e o respeito a todos os direitos trabalhistas.  Para o presidente da Contracs, Alci Matos Araujo o pacto é muito importante por assegurar direito a todos os trabalhadores e trabalhadoras envolvidos e impactados pela Copa do Mundo, inclusive com carteira assinada e previsão de todos os pagamentos de direitos.

Além disso, pontuou o dirigente, as entidades representantes dos trabalhadores atuarão nos comitês locais criados nas cidades-sede para monitorar e acompanhar a aplicação e respeito ao termo assinado e construído de forma tripartite, ou seja, com a participação dos trabalhadores, empregadores e do governo.

O pacto já conta com a adesão de mais de 1.500 empresas, incluindo duas redes hoteleiras, uma rede de fast-food e diversos restaurantes e bares nas 12 cidades-sedes do evento. Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, a negociação é inovadora já que não aconteceu nos outros países sedes do evento.

Durante o evento, a presidenta Dilma Roussef ressaltou a importância da negociação como fonte desse pacto. “Hoje e um dia especial. Colocamos no centro da Copa do Mundo a questão do trabalho decente. Esse é um momento de colocar para o mundo os passos dados pela sociedade brasileira sobre o que há de mais importante, que é a geração de emprego com qualidade. Um país que tem a cultura da negociação é um país que respeita a si mesmo. Faz com que sejamos capazes de construir, através do dialogo, a solução de qualquer conflito. Não há vergonha em divergir, a vergonha está em não reconhecer isso e não buscar o consenso possível”

O acordo também aborda a campanha de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual. As empresas participantes terão que distribuir um material explicativo com panfletos e cartazes para combater a exploração do trabalho infantil e sexual em seu ramo de atividade.

Para a Contracs, estas ações se somam e se complementam estendendo seus benefícios para além da Copa do Mundo. “Os termos do acordo vão servir de referência para todo nosso ramo de atividade, inclusive em futuras campanhas e negociações”, diz Alci Matos Araujo.

Fonte: Com informações da Contracs/CUT






A direção do Sindhoteleiros/RN esteve presente no dia 15/05 da assinatura do TERMO DE COMPROMISSO para aperfeiçoar as condições de trabalho na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. A solenidade de assinatura foi realizada em Brasília, no Palácio do Governo Federal, e contou com a participação da Presidência da República, dos Ministérios do Trabalho e do Turismo, representantes do setor patronal e a nossa participação representando os trabalhadores.

Considerando a importância da Mesa Nacional de diálogo tripartite e a construção deste termo de compromisso com a formação dos comitês locais junto às cidades sedes da Copa, várias outras entidades sindicais entre as quais a CONTRACS/CUT estiveram presentes nesta solenidade.

Veja aqui o TERMO DE COMPROMISSO que foi oficialmente assinado e tem validade a partir desta data. Entretanto para o efetivo resultado deste trabalho, é necessária a adesão das empresas do setor ao termo de compromisso. Assim cada entidade sindical realizará um trabalho urgente e conjunto para contatarem as empresas da região, com reunião, apresentando o compromisso e solicitando a adesão ao mesmo.

Para a empresa aderir, será necessário o envio de um e-mail sobre sua intenção em assinar o termo de compromisso. Assim os sindicatos que conseguirem adesões, favor nos contatar pelo o Sindhoteleiros/RN pelo telefone: (84) 36119652 para que possamos encaminhar os dados oficiais do Governo para a devida oficialização.


Todos os dias eu agradeço pela vida que você me deu.
Mas, no dia das M~es, eu quero agradecer pelo exemplo que você é.
Com toda gratidão  e amor que aprendi com você

Feliz Dia das Mães!

Direção do Sindhoteleiros/RN


A Direção do Sindhoteleiros/RN está oferecendo, às 8h, da sexta-feira, dia 9 de maio, um café da manhã para as mamães hoteleiras associadas ao Sindicato. O evento será realizado na sede da entidade sindical com sorteio de TV 32 polegadas, almoço e consulta médica. Compareça e faça parte da homenagem do Sindhoteleiros/RN ao Dia das Mães.